Legislação

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O PSQ-Drywall avalia a conformidade de todos os componentes do sistema drywall.

Critérios de Conformidade

Legislação

Código de Defesa do Consumidor
(Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990)

Até a publicação desta lei, as normas brasileiras apenas serviam de orientação para a fabricação de produtos e execução de serviços, mas não tinham obrigatoriedade por força de lei. O Código de Defesa do Consumidor diz em seu Artigo 1º:

“O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5º, inciso XXXII, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”.

E declara, no capítulo V, seção IV, artigo 39, inciso VIII:

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, colocar no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”.

Quanto à questão da responsabilidade, o Código de Defesa do Consumidor estabelece no Capítulo IV, Artigo 12:

“O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.

Normas para licitações de órgãos públicos

(Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993)
A lei define, no seu capítulo I, seção II, art. 6º, inciso X:
“Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT”.

Sanções

As sanções previstas nas duas leis vão desde uma multa até a interdição total do estabelecimento ou obra, passando por infrações criminais e penais, apreensão do produto, cassação de registro, proibição de fabricação, cassação de licença e intervenção administrativa.

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